Termo de Participação – AÇÃO "Bubbaloo RIO”

CADBURY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Avenida Paulista, 287, 16ª andar, São Paulo, SP
CNPJ nº 45.948.395/0001-97

1 DA AÇÃO

1.1. A ação “Bubbaloo RIO” (“Ação”) será promovida pelaCADBURY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Cadbury), de acordo e em estrita observação à legislação brasileira. Esta Ação é restrita a menores de 13 anos, ocorrendo em todo o território nacional, de 01 de abril de 2011 a 15 de junho de 2011 (“Período de Participação”), através do portal www.bubbaloo.com.br (“Portal”) e tendo como objetivo incentivar a criatividade dos Participantes, através da criação de fotografias, observadas as condições estabelecidas neste regulamento (“Regulamento”).

1.2. A Ação visa escolher, por intermédio de uma comissão julgadora,, as melhores fotos enviadas pelos Participantes para serem exibidas em campanhas publicitárias do produto “Bubaaloo” em ação de divulgação do filme “RIO”, nas condições estabelecidas no presente Regulamento. Serão selecionadas até 5000 (cinco mil) imagens entre as fotos eviadas pelos Participantes.

1.3. Esta Ação é direcionada às pessoas com idade acima de 13 (treze) anos completos na data de sua inscrição (“Participantes” ou, individualmente, “Participante”). Os Participantes menores de 18 (dezoito) anos necessitarão ser representados/autorizados por seu representante legal quando do aceito do presente Regulamento.

1.4. As fotos apresentadas pelos Participantes deverão ser enviadas à Cadbury mediante upload no Portal da Ação, seguindo as instruções do Portal e deste Regulamento. Estas fotos deverão ser originais, criadas e produzidas pelos próprios Participantes, bem como serem de sua exclusiva titularidade, não podendo ter sido anteriormente utilizadas, detidas ou licenciadas à terceiros pelos Participantes.

1.5. Para os efeitos deste Regulamento, upload é o ato de transferência de arquivos, através da Internet, do computador do interessado para os servidores da Ação, através do Portal.

2. DAS INSCRIÇÕES E ENVIO DOS MATERIAIS

2.1. Para participar da Ação, os interessados deverão, no Período de Participação, acessar o Portal e preencher o formulário de inscrição disponível no próprio com os seguintes campos: nome completo, número do RG, e-mail, telefone residencial e/ou telefone celular, Cidade e Estado de residência, e ainda, deverão clicar na opção que confirmam estarem cientes e de acordo com os termos e condições do Regulamento.

2.1.1. Caso o Participante seja menor de 18 (dezoito) anos necessitará ser autorizados à participar por seu representante legal no momento do aceite ao Regulamento da Ação e deverá informar o e-mail do seu representante legal.

2.2. Feita a inscrição, o Participante deverá efetuar o upload (envio) de uma foto de sua titularidade obedecendo às instruções constantes do Portal. A realização da foto deverá ocorrer com a participação do Participante sozinho, segurando em uma das mãos a embalagem do produto Bubbaloo “RIO”, buscando enquadrar sua imagem dentro da linha de limitação apresentada no Portal.

2.3. A forma de envio da foto pelo Participante poderá ocorrer de duas maneiras:

2.3.1. O Participante pode realizar a captação da imagem de sua foto através da câmera “webcam” de seu computador seguindo as instruções de captação constantes do Portal; ou

2.3.2. O Participante pode também produzir sua imagem em outro dispositivo captador de imagem (câmera fotográfica, câmeras de celulares, etc.) e enviá-la devendo observar as instruções de como realizar a captação da foto constantes do Portal.

2.3.3. Todas as interações, inclusive, mas não se limitando ao upload, entre a Cadbury e os Participantes da Ação serão efetuadas somente através do Portal.

2.3.4. A responsabilidade de upload das fotos é exclusiva dos Participantes.

2.3.5. Não haverá restrição de tamanho para os arquivos enviados contudo as fotos enviadas, de qualquer tamanho e definição, deverão estar no formato “.jpg”.

2.4. Para serem aceitas, as fotos não poderão conter cenas de nudez, sexo, pedofilia, violência ou gestos obscenos ou contrários à moral; bem como não poderão ter, em seu conteúdo, palavras de baixo calão, palavrões ou ofensas ao nome, imagem, privacidade ou moral de qualquer pessoa, ficando a exclusivo critério da Cadbury o aceite das fotos.

2.4.1. Da mesma forma, serão automaticamente excluídas as fotos que fizerem referências desonrosas a pessoas, locais, obras culturais ou quaisquer outras protegidas por direitos autorais, ou, ainda, que promovam o uso de álcool, drogas ilícitas, tabaco ou armas de fogo.

2.4.2. O Participante reconhece e concorda que é o único e exclusivo responsável por todas as imagens, performance ou qualquer conteúdo que crie, transmita, forneça ou divulgue para sua participação na presente Ação, devendo obter todas e quaisquer autorizações e/ou licenças necessárias para o fornecimento do material à Cadbury e pelo uso de tal material pela Cadbury, nos termos e condições deste Regulamento.

2.4.3. O Participante reconhece e concorda, ainda, que assumirá total e exclusiva responsabilidade por qualquer conseqüência gerada pelo uso ou divulgação das imagens fornecidas e por eventuais citações nestas contidas.

2.4.4. A Cadbury, bem como as demais empresas contratadas para desenvolver este Ação, isentam-se de qualquer responsabilidade nesse sentido, cabendo exclusivamente ao Participante, fornecedor das fotos, a responsabilidade por eventual processo, reclamação, demanda, perda ou dano que estas empresas possam vir a sofrer ou que terceiros possam vir a sofrer, em decorrência da criação, transmissão, fornecimento ou divulgação das imagens e do conteúdo delas constantes pela Cadbury e/ou pelas demais empresas contratadas para desenvolver este Ação.

2.4.5. Desta maneira, é recomendando ao Participante, por meio deste Regulamento, que não carregue imagens ou fotos que contenham imagens de terceiros, ou de pessoas famosas, personagens de desenho animado, ou ainda, trabalhos artísticos, músicas, trilhas comerciais, marcas comerciais, camisas de times de futebol, marcas comerciais, obras de arte ou outro material protegido por direitos de terceiros e/ou por direitos de propriedade intelectual, sob pena de ter sua foto não aceita pela Cadbury.

[só aceitaremos fotos de pessoas sozinhas, por isto, exclui as frases acima]

2.5. Os Participantes poderão inscrever no Portal quantas fotos desejarem, observadas as regras estabelecidas neste Regulamento.

2.6. As fotos enviadas serão submetidas a uma análise prévia, visando identificar se possuem algumas das características que os impeçam de serem aceitos nesta Ação. A Cadbury reserva-se o direito de não aceitar qualquer material, se, a seu exclusivo critério, for considerado inapropriado para a Ação. A Cadbury não prestará quaisquer informações a respeito da razão pela qual qualquer material não foi aceito ou publicado/exibido.

2.7. Caso sejam aceitos, os materiais, já devidamente analisados, serão exibidos no Portal pelo prazo de até 60 meses contados da data de termino da Ação.

2.8. Os Participantes serão excluídos automaticamente da Ação em caso de fraude comprovada ou de apresentação de material que não seja de sua autoria ou de domínio público, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

2.9. A Cadbury isenta-se de qualquer responsabilidade por inscrições de fotos perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas. A Cadbury não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da Cadbury em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet ou no Portal da Ação, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

3. DA ESCOLHA DAS MELHORES FOTOS

3.1. As fotos poderão ser enviadas pelos Participantes até a data de 15/06/2011. Após esta data, em um período de até 30 (trinta) dias, a comissão julgadora escolherá, entre as imagens enviadas, até 5000 (cinco mil) fotos e o nome dos Participantes escolhidos serão posteriormente divulgados através do site da Ação. As fotos selecionadas poderão ser exibidas em campanhas publicitárias do produto da Realizadora “Bubaaloo” em ação de divulgação do filme “RIO”.

3.2. Os Participantes que tiverem suas fotos escolhidas serão comunicados também via e-mail ou telefonema, conforme os dados que constarem do seu formulário de inscrição.

3.3. Para a escolha das melhores fotos serão avaliados a criatividade, originalidade e adequação das fotos ao tema solicitado.

3.4. A decisão final será sempre da comissão julgadora não cabendo aos Participantes inscritos qualquer direito de questionamento.

3.5. As escolhas das fotos aqui mencionadas serão feitas sem a realização de qualquer sorteio, premiação ou operação assemelhada, nem vinculação de seus Participantes à aquisição de qualquer bem e/ou utilização de qualquer serviço ou mediante qualquer pagamento.

4. DA FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL PARA USO DAS FOTOS ESCOLHIDAS

4.1. Nenhuma das fotos selecionadas será utilizada em campanha publicitária sem a prévia autorização formal do Participante que a enviou. Após a escolha das fotos que poderão participar da campanha publicitária, a Cadbury enviará para assinatura dos Participantes selecionados um termo de autorização de uso de imagem e nome, bem como termo de cessão dos direitos de autor do material enviado, se for o caso. Este documento será enviado diretamente aos Participantes cujos conteúdos foram escolhidos, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a partir da data de divulgação pública de sua seleção.

4.2 Na eventualidade do Participante selecionado ser menor de 18 (dezoito) anos, os documentos referidos acima deverão ser assinados pelo seu representante legal, mediante comprovação desta condição.

4,3. Na eventualidade do Participante vir a falecer antes da data do envio da documentação, sua foto será excluída da Ação.

4.4. A Cadbury não se responsabilizará pela autenticidade dos dados fornecidos pelo Participante no ato da inscrição, ou pelo fornecimento de informações incorretas, imprecisas ou incompletas, que impossibilitem a comunicação e/ou envio da documentação acima mencionada. Nestes casos a foto selecionada poderá ser excluída da participação da campanha publicitária a critério único e exclusivo da Cadbury.

4.5. A documentação enviada ao Participante deverá ser devolvida à Cadbury em, no máximo, 07 (sete) dias do seu recebimento para que sua foto possa integrar tempestivamente a campanha publicitária mencionada.

5. CONSIDERAÇÕES GERAIS

5.1. A participação na presente Ação não está subordinada a qualquer modalidade de álea, pagamento pelos Participantes, nem vinculação destes à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.

5.2. Qualquer usuário que participe ou apenas acesse os materiais produzidos no contexto desta Ação declara estar ciente que todas as informações e conteúdos aos quais possa ter acesso como Participante da Ação são de única responsabilidade das pessoas responsáveis pelo envio desses conteúdos. A Cadbury não é responsável por quaisquer informações e conteúdos fornecidos por terceiros.

5.3. O Participante declara estar ciente e plenamente de acordo que a Cadbury reserva-se o direito de, mas sem qualquer obrigação, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, recusar ou remover fotos e/ou conteúdos fornecidos por Participantes desta Ação que considerar impróprios, ainda que já divulgados; podendo sempre o Participante e/ou qualquer pessoa interessada informar à Cadbury quando considerar o conteúdo postado condenável, ofensivo ou indecente.

5.4. O Participante declara estar ciente e plenamente de acordo que fica a absoluto critério da Cadbury utilizar para fins de criação/exibição em campanhas publicitárias todos e quaisquer materiais enviados pelos participantes durante a realização da Ação.

5.5. Ao inscrever-se para participar da Ação, nos termos deste Regulamento, o Participante estará automaticamente autorizando a Cadbury a utilizar, em qualquer lugar do mundo, de modo gratuito e irrevogável, pelo prazo de 10 (dez) anos, o seu nome, imagem e som de voz em qualquer mídia, impressa, eletrônica ou Internet, para divulgação da Ação, cedendo também à Cadbury todos os direitos autorais patrimoniais e de direito de performance relativos as fotos enviadas, que passará a ser de propriedade da Cadbury. A cessão de direitos autorais aqui referida inclui o direito da cadbury, ou terceiros por ela contratados, de reproduzir o material enviado, preparar outros materiais utilizando o material enviado, combinar o material enviado com outros materiais, alterar, traduzir, distribuir cópias, exibir, licenciar o material enviado ou solicitar registro de direitos autorais em nome da Cadbury ao redor do mundo, em qualquer mídia atualmente conhecida ou criada no futuro.

5.5.1. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou utilização dos materiais pela Cadbury.

5.6. Pelo simples ato de inscrição nesta Ação, o Participante autoriza, ainda, a utilização, pela Cadbury, dos dados pessoais e demais informações fornecidas pelo Participante, em especial os dados submetidos por meio do formulário de inscrição, para os fins necessários à adequada realização desta Ação. O Participante poderá ser contatado pela Cadbury a fim de verificar qualquer informação prestada pelo Participante e obter informações adicionais.

5.7. O Participante, neste ato, assume plena e exclusiva responsabilidade pela titularidade e originalidade do material que produzir e enviar, e pelas imagens nele utilizadas, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Cadbury de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações.

5.8. O Participante reconhece e aceita expressamente que a Cadbury não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo de sua participação nesta Ação ou da sua eventual aceitação na veiculação das fotos enviadas.

5.9. O presente Regulamento poderá ser alterado e/ou a Ação suspensa ou cancelada, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro ou motivo que esteja fora do controle da Realizadora e que comprometa a realização do Ação de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado. A alteração do Regulamento e/ou a suspensão ou cancelamento da Ação serão divulgados pela Cadbury através do Portal do Ação, de forma que o Participante é encorajado a acessar periodicamente este Regulamento e o Portal do Ação a fim de tomar conhecimento de quaisquer alterações. A Cadbury se compromete a deixar visíveis as alterações deste Regulamento no Portal.

5.10. Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento serão julgadas e decididas de forma soberana e irrecorrível pela Cadbury.

5.11. A participação nesta Ação implica a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

5.12. Este Regulamento está disponível também no Portal da Ação (www.bubbaloo.com.br).